Segunda-feira, 20 de agosto de 2018

A Súmula é Impeditiva, e não Vinculante.

Luiz Fernando Menezes de Oliveira  |  Publicado em 22/11/2009

O Projeto de Lei 4724/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, introduziu o § 1º ao art. 518 do Código de Processo Civil, que estabelece que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal no Código de Processo Civil Brasileiro”. As súmulas, para quem não sabe, sintetizam um entendimento jurisprudencial extraído de reiteradas decisões no mesmo sentido.

A partir da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que tratou da reforma do Poder Judiciário, as súmulas foram divididas em duas espécies, as vinculantes e as impeditivas. A súmula vinculante somente pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e vincula o juiz, que deve, necessariamente, respeitá-la. Já a súmula impeditiva, que pode ser aprovada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho, apenas impede que se recorra das decisões que estão de acordo com o sentido da súmula, não havendo qualquer limitação da atividade jurisdicional.

Feito esse paralelo, tem-se que o § 1º do art. 518 do Código de Processo Civil, com a redação aprovada pela Câmara dos Deputados, trata do instituto da súmula impeditiva, e não da súmula vinculante, uma vez que não obriga o juiz a decidir de acordo com as súmulas dos Tribunais Superiores, apenas impedindo o recebimento de recurso de apelação, quando a sentença estiver de acordo com o entendimento jurisprudencial sumulado.

Tal medida, no nosso entender, não engessará as decisões judiciais. Muito pelo contrário, dará ao jurisdicionado maior segurança jurídica e valorizará as decisões dos Tribunais Superiores, a quem cabe o zelo e a uniformização da interpretação da Constituição Federal e das leis. A súmula impeditiva fará com que o entendimento dos Tribunais Superiores possa ser aplicado com efetividade em todo o território nacional, reduzindo o número de decisões diametralmente opostas em casos idênticos, como, por exemplo, nas questões tributárias, onde muitas vezes os Tribunais Regionais contrariam matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores.

Diante disso, temos a convicção de que a súmula impeditiva, além proporcionar celeridade processual, servirá como instrumento de redução do número de demandas judiciais em tramitação, já que a valorização do precedente trará maior segurança, coerência e estabilidade ao sistema.
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