Sábado, 20 de julho de 2019

Concedida liminar determinando que ANAC aprecie pedido de inclusão de habilitação técnica de piloto em 48 horas

Postado em 28/11/2011

O Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre concedeu, nesta segunda-feira 28 de novembro de 2011, liminar determinando que no prazo de 48 horas a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC aprecie o pedido de inclusão de habilitações técnicas de vôo por instrumentos (IFR) e para pilotagem de aviões multimotores terrestres (MLTE), feito pelo piloto Luiz Fernando Menezes de Oliveira.

O caso diz respeito a pedidos formulados há mais de 15 dias e que ainda não foram apreciados pela Gerência de Licenças de Pessoal daquela Agência Reguladora.

Com efeito, foi aceito o argumento utilizado pelo autor da ação no sentido de que a demora na análise do processo por parte da ANAC viola o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que garante ao administrado o direito a duração razoável do processo, sendo que a citada demora é causadora de prejuízo uma vez que resta impedido de exercer a atividade profissional para a qual está qualificado.
 
A ANAC tem 30 dias para contestar a ação.
 
A ação foi proposta por Borba & Oliveira Advogados Associados, através de seus sócios Luiz Fernando Menezes de Oliveira e Sylvio Roberto Corrêa de Borba, e tramita ante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 5064103-36.2011.404.7100.

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