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Recebimento de cobrança judicial por dívida tributária;
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Dívida antiga que pode estar prescrita;
Execução fiscal com risco de penhora;
- Cobrança retroativa ou ilegal.
PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL
- Como funciona a Execução Fiscal?
O processo inicia-se com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao juiz. O contribuinte é então citado para pagar a dívida em 5 dias ou oferecer bens à penhora.
- O que é Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
É o título executivo emitido pela Fazenda Pública que comprova a existência e a exigibilidade da dívida. É indispensável para iniciar a execução fiscal.
- Quanto tempo tenho para pagar após a citação?
Após a citação, você tem prazo de 5 dias para pagar a dívida ou indicar bens para penhora.
- Quais bens podem ser penhorados?
Em geral, podem ser penhorados imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, aplicações financeiras, entre outros. Alguns bens essenciais, porém, são protegidos por lei (bem de família, salário, etc.).
- Posso contestar uma Execução Fiscal?
Sim. A contestação é feita por meio dos chamados Embargos à Execução Fiscal, que devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a garantia da execução (penhora, depósito ou fiança bancária).
- Posso sofrer restrições por dívida em Execução Fiscal?
Sim. Além da penhora, é possível que você tenha restrições creditícias, como a inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados) ou Serasa/SPC.