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DIREITO DO PASSAGEIRO AÉREO
Cancelamento de Voo? Extravio de Bagagem? Overbooking? Seus Direitos Garantidos!
Viajar deve ser uma experiência tranquila, mas casos como cancelamento de voo, overbooking ou extravio de bagagem podem gerar grandes transtornos. O que muitas pessoas não sabem é que a lei garante diversos direitos aos passageiros aéreos. Se você enfrentou algum desses problemas, não aceite prejuízos. Exija seus direitos com o suporte de um advogado especializado!
Tire suas dúvidas
Seus Direitos em Caso de Cancelamento de Voo:
Seus Direitos em Caso de Cancelamento de Voo:
- Reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra companhia, sem custos adicionais, de acordo com sua escolha.
- Reembolso integral do valor da passagem, caso opte por não ser reacomodado.
Assistência material caso a espera pelo próximo voo ultrapasse determinados períodos:
- A partir de 1 hora: direito à comunicação gratuita (telefone, internet ou outro meio adequado).
- A partir de 2 horas: alimentação compatível com o horário.
- A partir de 4 horas: hospedagem e transporte para o local de hospedagem, se necessário.
- Indenização por danos morais e materiais: em caso de prejuízos financeiros ou transtornos significativos, você pode pleitear compensação judicialmente.
Extravio de Bagagem? Saiba o Que Fazer!
O extravio de bagagem pode gerar muita frustração, mas há medidas legais que protegem o passageiro:
- Registro imediato: assim que perceber que sua mala não chegou ao destino, procure o balcão da companhia aérea e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).
- Assistência emergencial: caso esteja fora do seu local de residência, a companhia aérea deve fornecer um valor para cobrir despesas com itens essenciais, como roupas e produtos de higiene.
- Localização e devolução: as empresas têm até 7 dias para encontrar e devolver a mala em voos nacionais e até 21 dias em voos internacionais.
- Reembolso ou indenização: se sua bagagem não for localizada dentro do prazo, você tem direito ao reembolso integral ou a uma indenização proporcional ao valor dos itens extraviados, além de compensação por danos morais.
Overbooking: O Que Fazer?
O overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade da aeronave, impedindo o embarque de alguns passageiros. Se isso acontecer com você:
- Compensação financeira imediata: a companhia aérea deve oferecer uma compensação ao passageiro impedido de embarcar.
- Reacomodação em outro voo: sem custo adicional e para um horário conveniente ao passageiro.
- Reembolso integral: caso prefira não mais viajar.
- Assistência material: semelhante à assistência para cancelamento de voo, a depender do tempo de espera para o novo embarque.
- Indenização judicial: se o overbooking causar grandes transtornos, você pode buscar indenização por danos morais e materiais.
Como Exigir Seus Direitos?
Se sua viagem foi prejudicada por cancelamento de voo, atraso excessivo, overbooking ou extravio de bagagem, um advogado especializado pode ajudar a garantir seu ressarcimento. Nosso escritório atua com agilidade e segurança para defender seus direitos.
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- Avaliação gratuita do seu caso.
- Nossos honorários podem ser cobrados apenas após a indenização.
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